Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas. A revogação consi...
Responda: Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas. A revogação consiste em desfazer um ato válido, legítimo, porém não mais conveniente, útil ou oportuno para a administração púb...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A revogação de uma licitação de obras públicas consiste, de fato, em desfazer um ato válido e legítimo, porém que não seja mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública.
Conforme o artigo 49 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a revogação é um ato discricionário da administração e deve ser devidamente motivada. Após a intimação desse ato ou a lavratura da ata, não cabe recurso administrativo, pois a decisão de revogação é definitiva.
A revogação de uma licitação de obras públicas consiste, de fato, em desfazer um ato válido e legítimo, porém que não seja mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública.
Conforme o artigo 49 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a revogação é um ato discricionário da administração e deve ser devidamente motivada. Após a intimação desse ato ou a lavratura da ata, não cabe recurso administrativo, pois a decisão de revogação é definitiva.
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