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Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

Q65310 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa

a) as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.
b) o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
c) as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
d) a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.
e) o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.

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Questões sobre Conceito e Competência Legislativa

1

Q65318 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa
Com base nas definições trazidas pela Lei nº 8.666, assinale a alternativa que define corretamente “obra”:
- a) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
- b) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
- c) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
- d) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
- e) O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
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2

Q65317 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa
Dentre os princípios que regem a licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:
- a) pelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deverá seguir as regras contidas no edital, eis que esta não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
- b) dentre os princípios necessários ao procedimento licitatório, além de outro, há a moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento subjetivo.
- c) pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
- d) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre outros.
- e) é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da publicidade.
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3

Q65316 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa
Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de
- a) quarenta e oito meses, para contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.
- b) trinta e seis meses, para contratos de serviços contínuos, por meio de prorrogações por iguais e sucessivos períodos da vigência inicial, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
- c) vinte e quatro meses, para projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
- d) cento e oitenta meses, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
- e) dezoito meses para todas as contratações.
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4

Q65315 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa
As práticas relativas às compras públicas e à contratação de serviços têm-se voltado cada vez mais para o desenvolvimento de estratégias que possibilitem fomentar o desenvolvimento local, bem como para dimensões de sustentabilidade. Nesse contexto, a administração pública pode e deve organizar seus editais de licitação considerando essa perspectiva. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que as características de uma licitação sustentável, além daquelas exigidas para outras licitações, incluem
- a) estabelecer critérios de julgamento a partir dos princípios da eficiência e impessoalidade.
- b) apontar indicadores e metas de desempenho para determinadas compras.
- c) estabelecer a possibilidade de registro de preços em seus procedimentos.
- d) promover a inovação e melhoria no uso de recursos e insumos utilizados pela administração pública.
- e) permitir a escolha pelos preços mais vantajosos para a administração pública.
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5

Q65314 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa
A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão
- a) atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, o que permite seja dispensada a licitação.
- b) submeter-se a condições de aquisição e pagamento distintas das praticadas no setor privado, por força das exigências do interesse público.
- c) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
- d) ser processadas através de tomada de preços.
- e) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a 25% do montante global do objeto contratual.
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6

Q65313 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa
Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Quais estão corretas?
- a) Apenas II.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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7

Q65312 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa
Assinale a alternativa que apresenta o ente sujeito ao dever de licitar.
- a) organizações sociais, para toda e qualquer compra
- b) ordem dos Advogados do Brasil
- c) conselhos de classe, apenas quanto a bens imóveis
- d) entidades paraestatais integrantes do chamado “sistema ‘S’”
- e) organizações da sociedade civil de interesse público, para toda e qualquer compra
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8

Q65311 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, apenas.
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9

Q65309 • Direito Administrativo • Conceito e Competência Legislativa
Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta:
- a) Cabe recurso em sentido estrito ou hierárquico da anulação ou revogação da licitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata
- b) Cabe representação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico
- c) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 8 (oito) dias úteis
- d) Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos para interposição de recursos serão de 3 (três) dias úteis
- e) Cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4^odo art. 87 desta Lei, no prazo de 15 (quinz dias úteis da intimação do ato
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