Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que A) as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos. B) o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras. C) as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. D) a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes. E) o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.

C) as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

✂️ a) as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.
✂️ b) o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
✂️ c) as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ d) a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.
✂️ e) o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.