A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65314•
Direito Administrativo•
Conceito e Competência Legislativa

A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão

atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, o que permite seja dispensada a licitação.

submeter-se a condições de aquisição e pagamento distintas das praticadas no setor privado, por força das exigências do interesse público.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

ser processadas através de tomada de preços.

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a 25% do montante global do objeto contratual.

Questões Relacionadas

Q65312•
Direito Administrativo•
Conceito e Competência Legislativa

Assinale a alternativa que apresenta o ente sujeito ao dever de licitar.

organizações sociais, para toda e qualquer compra

ordem dos Advogados do Brasil

conselhos de classe, apenas quanto a bens imóveis

entidades paraestatais integrantes do chamado “sistema ‘S’”

organizações da sociedade civil de interesse público, para toda e qualquer compra

Q65313•
Direito Administrativo•
Conceito e Competência Legislativa

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Quais estão corretas?

Q65310•
Direito Administrativo•
Conceito e Competência Legislativa

Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.

o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.

o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.

Notificações

Nada por aqui