Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 estabele...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65316•
Direito Administrativo•
Conceito e Competência Legislativa

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de

quarenta e oito meses, para contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.

trinta e seis meses, para contratos de serviços contínuos, por meio de prorrogações por iguais e sucessivos períodos da vigência inicial, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

vinte e quatro meses, para projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

cento e oitenta meses, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

dezoito meses para todas as contratações.

Questões Relacionadas

Q65312•
Direito Administrativo•
Conceito e Competência Legislativa

Assinale a alternativa que apresenta o ente sujeito ao dever de licitar.

organizações sociais, para toda e qualquer compra

ordem dos Advogados do Brasil

conselhos de classe, apenas quanto a bens imóveis

entidades paraestatais integrantes do chamado “sistema ‘S’”

organizações da sociedade civil de interesse público, para toda e qualquer compra

Q65313•
Direito Administrativo•
Conceito e Competência Legislativa

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Quais estão corretas?

Q65310•
Direito Administrativo•
Conceito e Competência Legislativa

Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.

o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.

o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.

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