A Administração Pública, regida pela Lei 8.666/93, utiliza-se das licitações para execução de obras e para prestação de serviços. Nesse contexto, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando: A) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, sendo indisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. B) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. C) existir orçamento global. D) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas nos exercícios posteriores, de acordo com o respectivo cronograma. E) houver designação prévia do fiscal de contrato.

B) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Questões Direito Administrativo Princípios das Licitações

A Administração Pública, regida pela Lei 8.666/93, utiliza-se das licitações para execu...

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1Q65326 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações

A Administração Pública, regida pela Lei 8.666/93, utiliza-se das licitações para execução de obras e para prestação de serviços. Nesse contexto, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:

✂️ a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, sendo indisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
✂️ b) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
✂️ c) existir orçamento global.
✂️ d) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas nos exercícios posteriores, de acordo com o respectivo cronograma.
✂️ e) houver designação prévia do fiscal de contrato.