A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,...

justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.

autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.

autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.

utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.

observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.