A concessão de direito real de uso...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65332•
Direito Administrativo•
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A concessão de direito real de uso

tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.

tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.

tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.

quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.

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Q65329•
Direito Administrativo•
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.

autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.

autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.

utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.

observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.

Q65331•
Direito Administrativo•
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.

Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.

Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.

Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.

Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Q65336•
Direito Administrativo•
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Para os fins da Lei n° 8.666/1993, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, é denominado de

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