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Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prev...

Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prevista no artigo 6º da Lei 8.666/93.

Q65337 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prevista no artigo 6º da Lei 8.666/93.

a) Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
b) Execução direta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
c) Alienação é toda transferência de domínio de bens para a Administração Pública.
d) Tarefa é quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
e) Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Questões sobre Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

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Q65329 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,
- a) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.
- b) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.
- c) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.
- d) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.
- e) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.
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Q65331 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
- a) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
- b) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
- c) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
- d) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
- e) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
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Q65332 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
A concessão de direito real de uso
- a) tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.
- b) tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.
- c) tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
- d) embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.
- e) quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.
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Q65336 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Para os fins da Lei n° 8.666/1993, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, é denominado de
- a) tarefa.
- b) projeto executivo.
- c) empreitada global.
- d) execução técnica.
- e) projeto básico.
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Q65330 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A lei citada considera algumas definições específicas para obra, serviço, tarefa, execução, compra, alienação, entre outros. Analise os itens a seguir que abordam alguns aspectos citados.

I. Serviço – toda atividade a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
II. Tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III.Execução direta e indireta – conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, assegurando a definição dos métodos e identificando os elementos constitutivos com clareza.

Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- d) Apenas a afirmativa II está correta
- e) Apenas a afirmativa I está correta
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Q65334 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
O responsável pelo setor de licitações de autarquia federal organiza um certame, que foi parcialmente concluído com o empate entre duas sociedades empresárias.

Um dos critérios de desempate, previsto pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, consiste em dar preferência a bens produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
- a) habilidade
- b) etnia
- c) experiência
- d) deficiência
- e) carência
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Q65338 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
- a) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa.
- b) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.
- c) Quando a lei autoriza a administração a, discricionariamente, deixar de realizar a licitação, temos a denominada licitação dispensada.
- d) Nos casos em que couber a tomada de preços, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência.
- e) Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
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Q65335 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Para fins da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/1990) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, é considerada:
- a) Obra.
- b) Ajuda.
- c) Venda.
- d) Compra.
- e) Empréstimo.
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Q252111 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
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Acerca de compras, julgue os itens subsequentes.

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou em quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q109286 • Direito Administrativo • Objeto e Obrigatoriedade da Licitação • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados. Considerando a Lei n° 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como
- a) irregular, pois todas as compras no setor público devem ter caracterização do objeto com indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
- b) irregular, pois somente é possível realizar compras sem vínculo orçamentário em caso de serviços de TI e não para compra de bens.
- c) regular, pois os itens de informática são exceção à exigibilidade de orçamento, sendo possível a livre aquisição.
- d) regular, pois os bens adquiridos constituirão patrimônio da entidade pública, caracterizando movimentação de capital empregado sem perda patrimonial, não sendo necessário orçamento.
- e) regular, uma vez que é previsto realizar aquisições sem necessidade de orçamento aprovado, desde que justificado o esquecimento.

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