Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer jurídico e defesa de causa judicial no valor de R$ 17.900,00, por inexigibilidade de licitação, por notória especialização. Analisando a situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a contratação: A) É possível por inexigibilidade para os serviços técnicos relacionados nos incisos do artigo 13, entre os quais se encontram serviços jurídicos, desde que tais serviços sejam caracterizados pela natureza singular e que o profissional ou empresa escolhida tenha notória especialização. B) Não é possível por inexigibilidade, sendo, no entanto, dispensável a licitação em virtude do valor. C) Não pode ser considerada inexigível, pois este serviço técnico não está previsto no artigo 13 da referida lei. D) É possível por inexigibilidade, desde que apresentados três orçamentos, dispensando outras exigências. E) É possível por inexigibilidade, não havendo qualquer tipo de exigência para a escolha do profissional ou empresa.

A) É possível por inexigibilidade para os serviços técnicos relacionados nos incisos do artigo 13, entre os quais se encontram serviços jurídicos, desde que tais serviços sejam caracterizados pela natureza singular e que o profissional ou empresa escolhida tenha notória especialização.

Questões Direito Administrativo Inexigibilidade de Licitação

Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer ju...

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1Q65350 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer jurídico e defesa de causa judicial no valor de R$ 17.900,00, por inexigibilidade de licitação, por notória especialização. Analisando a situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a contratação:

✂️ a) É possível por inexigibilidade para os serviços técnicos relacionados nos incisos do artigo 13, entre os quais se encontram serviços jurídicos, desde que tais serviços sejam caracterizados pela natureza singular e que o profissional ou empresa escolhida tenha notória especialização.
✂️ b) Não é possível por inexigibilidade, sendo, no entanto, dispensável a licitação em virtude do valor.
✂️ c) Não pode ser considerada inexigível, pois este serviço técnico não está previsto no artigo 13 da referida lei.
✂️ d) É possível por inexigibilidade, desde que apresentados três orçamentos, dispensando outras exigências.
✂️ e) É possível por inexigibilidade, não havendo qualquer tipo de exigência para a escolha do profissional ou empresa.