Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de par...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65350•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade de Licitação

Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer jurídico e defesa de causa judicial no valor de R$ 17.900,00, por inexigibilidade de licitação, por notória especialização. Analisando a situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a contratação:

É possível por inexigibilidade para os serviços técnicos relacionados nos incisos do artigo 13, entre os quais se encontram serviços jurídicos, desde que tais serviços sejam caracterizados pela natureza singular e que o profissional ou empresa escolhida tenha notória especialização.

Não é possível por inexigibilidade, sendo, no entanto, dispensável a licitação em virtude do valor.

Não pode ser considerada inexigível, pois este serviço técnico não está previsto no artigo 13 da referida lei.

É possível por inexigibilidade, desde que apresentados três orçamentos, dispensando outras exigências.

É possível por inexigibilidade, não havendo qualquer tipo de exigência para a escolha do profissional ou empresa.

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Q65357•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade de Licitação

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.

em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade de licitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regular procedimento licitatório.

Q65354•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade de Licitação

O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais.

Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação em tela:

deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação;

deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza da contratação;

deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade aplicável de acordo com o valor da contratação;

poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço;

poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço.

Q65352•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade de Licitação

A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A dispensa de licitação é caracterizada pela inviabilidade de competição.

Não se admite a dispensa de licitação quando os licitantes apresentarem propostas superfaturadas e quando a licitação foi fracassada.

É inexigível a licitação para compras de gêneros perecíveis realizada com base no preço do dia.

São características da dispensa de licitação o rol legal exemplificativo e a vinculação do administrador.

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

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