A Administração pretende contratar o serviço de consultoria para a estruturação de um projeto de concessão, o que pretende realizar por meio de uma licitação na modalidade concorrência. O gestor público responsável pela condução do processo possui uma série de questionamentos e procura a assessoria jurídica para a obtenção de melhores esclarecimentos sobre o modo de solucioná-los.
✂️ a) Para fins de comprovação da capacidade técnico- -operacional, caso previsto no edital, é necessário que a empresa conte no seu quadro permanente, no momento da assinatura do contrato, com profissional que atenda às especificações exigidas pela Administração. ✂️ b) Caso o edital admita a participação de consórcios, não será exigida como condição para a participação na licitação a sua prévia criação, sendo suficiente a apresentação do compromisso público ou particular de constituição. ✂️ c) O instrumento do contrato não será exigível no caso, sendo possível a sua substituição por outro instrumento equivalente, tal como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço. ✂️ d) O prazo de vigência do contrato não poderá ser superior a 12 (doze) meses, ainda que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ e) Caso admitida no edital a subcontratação, a Administração possuirá um vínculo jurídico direto com o subcontratada, que, por sua vez, poderá demandar diretamente a Administração por questão relativa ao vínculo que mantém com a subcontratante.