Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção c...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65379•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.

Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.

A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.

Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.

As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.

Questões Relacionadas

Q65385•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.

I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.
III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.
IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.

Estão certos apenas os itens

Q65384•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Entre os atos administrativos praticados durante o processo licitatório, encontra-se a homologação. Com relação a ela, assinale a alternativa correta.

Trata-se de ato administrativo que atesta que todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação ocorreram regularmente.

No caso da dispensa de licitação em razão do valor, a homologação dar-se-á por autoridade distinta da que autorizou a dispensa.

A homologação gera direito à contratação.

Homologação é ato transferível e delegável.

Homologação é ato administrativo pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.

Q65383•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as fases da licitação pública:

I. Fase Interna
II. Fase Externa

( ) Indicação dos recursos hábeis para a despesa.
( ) Audiência pública.
( ) Especificação do objeto com base no Projeto Básico/Termo de Referência apresentado.
( ) Homologação e adjudicação.
( ) Estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado.

A sequencia correta é:

Notificações

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