A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65387•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

O autor do projeto, basico ou executivo, poderá participar indiretamente da licitação para execução da obra.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos de obras e preços unitários de determinada obra executada, desde que tal ato seja devidamente justificado e fundamentado.

É indispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação quando houver a inviabilidade de competição.

A concorrência é a modalidade de licitação cabível a qualquer que seja o valor de seu objeto.

Questões Relacionadas

Q65385•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.

I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.
III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.
IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.

Estão certos apenas os itens

Q65384•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Entre os atos administrativos praticados durante o processo licitatório, encontra-se a homologação. Com relação a ela, assinale a alternativa correta.

Trata-se de ato administrativo que atesta que todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação ocorreram regularmente.

No caso da dispensa de licitação em razão do valor, a homologação dar-se-á por autoridade distinta da que autorizou a dispensa.

A homologação gera direito à contratação.

Homologação é ato transferível e delegável.

Homologação é ato administrativo pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.

Q65383•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as fases da licitação pública:

I. Fase Interna
II. Fase Externa

( ) Indicação dos recursos hábeis para a despesa.
( ) Audiência pública.
( ) Especificação do objeto com base no Projeto Básico/Termo de Referência apresentado.
( ) Homologação e adjudicação.
( ) Estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado.

A sequencia correta é:

Notificações

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