Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos d...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65388•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre licitação, assinale a alternativa correta.

É indispensável a realização de licitação mesmo quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Em casos excepcionais, previstos em lei, à administração pública, é permitido descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes em edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, independentemente da esfera da Administração Pública que o pratique.

A concorrência e o leilão não são modalidades licitatórias.

Questões Relacionadas

Q65385•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.

I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.
III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.
IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.

Estão certos apenas os itens

Q65384•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Entre os atos administrativos praticados durante o processo licitatório, encontra-se a homologação. Com relação a ela, assinale a alternativa correta.

Trata-se de ato administrativo que atesta que todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação ocorreram regularmente.

No caso da dispensa de licitação em razão do valor, a homologação dar-se-á por autoridade distinta da que autorizou a dispensa.

A homologação gera direito à contratação.

Homologação é ato transferível e delegável.

Homologação é ato administrativo pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.

Q65383•
Direito Administrativo•
Julgamento das Propostas

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as fases da licitação pública:

I. Fase Interna
II. Fase Externa

( ) Indicação dos recursos hábeis para a despesa.
( ) Audiência pública.
( ) Especificação do objeto com base no Projeto Básico/Termo de Referência apresentado.
( ) Homologação e adjudicação.
( ) Estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado.

A sequencia correta é:

Notificações

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