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A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes...

A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

Q65389 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações

A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

a) a apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.
b) no processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.
c) da sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.
d) o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.
e) contra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.

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Questões sobre Recursos Administrativos em Licitações

1

Q65398 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações
Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito
- a) é expressão de seu poder hierárquico, que se sobrepõe a todos os atos praticados pelos seus subordinados, independentemente de se tratar de competência privativa ou exclusiva dos mesmos.
- b) equivale a análise de recurso hierárquico impróprio, que dispensa previsão legal e autoriza a revisão de decisão de seus subordinados, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado.
- c) excedeu seu poder normativo, na medida em que a decisão consiste, em verdade, em ato normativo de efeitos concretos, o que não encontra fundamento legal.
- d) é inerente ao cargo ocupado, tendo em vista que é sempre do Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, a competência para autorizar, revogar ou anular os procedimentos de licitação municipais.
- e) pode ser válida no caso de haver previsão, no edital, da competência do chefe do Executivo para análise de recursos dos licitantes contra decisões no âmbito da comissão de licitação.
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2

Q65397 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações
O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.

Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.
- a) Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou terceiros, a Administração não pode proceder à anulação da licitação.
- b) Não é cabível recurso, representação ou pedido de reconsideração contra decisão que determinou a anulação da licitação.
- c) É cabível recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contra a decisão que determinou a anulação da licitação.
- d) Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou de terceiros, a Administração deveria revogar a licitação, e não anulá-la.
- e) É cabível pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da decisão que determinou a anulação da licitação.
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3

Q65396 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações
De acordo com o Decreto 3.555/2000 a quem cabe determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro e homologar o resultado da licitação, bem como promover a celebração do contrato?
- a) Necessariamente ao chefe do respectivo poder ao qual está vinculado o órgão licitante, seja ele Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
- b) A autoridade competente designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade.
- c) Necessariamente o chefe da unidade de contratos e convênios da instituição licitante.
- d) Membro efetivo do conselho fiscal das associações de caráter público, acompanhado por seu respectivo suplente regimental.
- e) O presidente do conselho de administração, nas empresas públicas e sociedades de economia mista com gestão conduzida por órgãos colegiados.
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4

Q65395 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações
Determinada comissão de licitação divulgou a classificação das propostas apresentadas em determinado procedimento. O licitante classificado em segundo lugar, convicto de que o primeiro colocado apresentou proposta inexequível,
- a) deverá apresentar recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação, ouvindo-se o primeiro colocado em contraditório, para então ser apreciado o recurso.
- b) poderá impetrar mandado de segurança contra ato do presidente da comissão de licitação, em razão da proposta inexequível, não sendo obrigatória prévia apresentação de recurso administrativo.
- c) poderá impetrar mandado de segurança contra ato do licitante classificado em 1° lugar, comprovando, de plano, a inexequibilidade da proposta apresentada.
- d) deverá aguardar a homologação da licitação para recorrer da decisão final da comissão de licitação ou para impetrar Mandado de Segurança contra a autoridade imediatamente superior.
- e) poderá apresentar impugnação junto ao Tribunal de Contas para que este determine a desclassificação da proposta inexequível, sob pena de perder a anulação da licitação.
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5

Q65394 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações
Aos licitantes é concedido direito de apresentação de recurso
- a) contra as decisões proferidas nos procedimentos de licitação que possam interferir em sua esfera de direitos, conferindo-se efeito suspensivo em algumas hipóteses, como aqueles apresentados contra o julgamento de propostas.
- b) contra a decisão de habilitação ou inabilitação dos licitantes, nos procedimentos de concorrência ou leilão, cuja apreciação se dará após o julgamento do certame.
- c) contra as decisões proferidas em cada uma das fases do procedimento licitatório, seja quando se trata de concorrência, seja nos casos de pregão.
- d) com concessão de efeito suspensivo, tanto nos procedimentos de concorrência, quanto de pregão.
- e) a cada término de fase nos procedimentos de licitação, vedada concessão de efeito suspensivo como forma de tutelar o princípio licitatório.
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6

Q65393 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações
Nos termos da Lei n° 8.666/1993 dos atos da Administração, cabe recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, no prazo de
- a) cinco dias úteis
- b) dez dias úteis
- c) quinze dias úteis
- d) vinte dias úteis
- e) trinta dias úteis
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7

Q65392 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações
O pregão, tratado pela Lei n. 10.520/2002, possui diversas peculiaridades. Dessa forma, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma característica do pregão:
- a) No curso da sessão pública para recebimento das propostas, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
- b) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
- c) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor
- d) O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos os atos anteriormente proferidos
- e) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis
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8

Q65391 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações
De acordo com parágrafo 6º do art. 15 da Lei n° 8.666/93, é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado
- a) o autor do projeto.
- b) qualquer cidadão.
- c) a empresa, isoladamente ou em consórcio.
- d) o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
- e) a comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
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9

Q65390 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações
Suponha que, em uma licitação na modalidade tomada de preços, determinado licitante tenha sido inabilitado eis que, no entendimento da comissão de licitação, havia inconsistência na documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, da decisão de inabilitação
- a) cabe impugnação, mediante pedido de reconsideração ou recurso, ambos no prazo de 2 dias úteis, vedada atribuição de efeito suspensivo.
- b) não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração, de molde que eventual irresignação somente pode ser oposta judicialmente.
- c) cabe apenas pedido de reconsideração, no prazo de 2 dias úteis a partir da ciência inequívoca do interessado, com efeito suspensivo.
- d) cabe recurso, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do resultado da fase de habilitação no Diário Oficial, ao qual poderá, a critério do Presidente da Comissão de Licitação, ser dado efeito suspensivo.
- e) cabe recurso com efeito suspensivo, no prazo de 5 dias úteis a partir da intimação do ato ou da lavratura da ata, neste caso se presente o preposto do licitante.
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