Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores púb...

Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.

O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.

É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.

A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.

Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.