A revogação de licitação...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65401•
Direito Administrativo•
Anulação e Revogação

A revogação de licitação

é o desfazimento dos efeitos de uma licitação, por razão de interesse público que decorra de fato superveniente.

pode ser realizada em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato e por se basear em ilegalidade no seu procedimento, desde que a administração ou o judiciário verifique e indique a infringência à lei ou ao edital.

refere-se a procedimento licitatório ocasionado por motivo de ilegalidade que gera obrigação de indenizar a fazenda nacional.

é um ato licitatório que exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado por prejuízos regularmente comprovados e, especialmente, pelo que ele houver executado até a data em que a revogação for declarada.

pode ser aplicada durante a execução do contrato, após devidamente comprovado o motivo da ilegalidade verificada e indicada pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.

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Q65408•
Direito Administrativo•
Anulação e Revogação

A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

exige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos requisitos legais necessários à sua instauração.

formaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto ao controle, exclusivamente judicial.

pode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração pública se submetido ao regime da Lei n° 8.666/1993.

admite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.

não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

Q65400•
Direito Administrativo•
Anulação e Revogação

Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá

determinar que o Poder Público declare nulo o procedimento de licitação e republique o edital, apurando responsabilidade dos membros integrantes da Comissão.

revogar a licitação, pois o vício descrito é insanável.

anular a licitação, determinando o refazimento de todo o procedimento licitatório.

convalidar o procedimento de licitação, sanando os vícios eventualmente existentes.

denegar parcialmente a segurança, pois não houve nenhum vício no procedimento da Comissão.

Q65404•
Direito Administrativo•
Anulação e Revogação

A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

em razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.

por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

por razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

em razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.

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