A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

Gabarito: e)

A questão trata da celebração de contratos administrativos, especificamente de fornecimento de suprimentos hospitalares, que são regidos pela Lei nº 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações e Contratos.

A alternativa a) está incorreta porque o pregão é uma modalidade de licitação prevista e adequada para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive suprimentos hospitalares, conforme o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002, que regulamenta o pregão. Portanto, não há vedação ao uso do pregão para esse tipo de contrato.

A alternativa b) erra ao afirmar que o regime jurídico do contrato é exclusivamente de direito público, excetuando o controle judicial. Na verdade, o contrato administrativo está sujeito ao regime jurídico de direito público, mas o controle pode ser tanto administrativo quanto judicial, conforme o artigo 113 da Lei nº 8.666/1993.

A alternativa c) está incorreta porque a Administração pública pode sim rescindir unilateralmente o contrato, mesmo que submetido à Lei nº 8.666/1993, conforme artigo 79, que prevê a rescisão unilateral por interesse público, independentemente de vício de legalidade.

A alternativa d) também está errada porque a rescisão unilateral não depende da comprovação de alteração da situação fático-jurídica pelas partes, mas sim do interesse público, conforme o artigo 79 da Lei nº 8.666/1993.

Por fim, a alternativa e) está correta ao afirmar que o contrato pode ser anulado pela Administração pública quando houver vício de legalidade, e que o desfazimento do contrato em sede de controle administrativo é possível, desde que haja demonstração do vício. Isso está alinhado com os princípios da legalidade e autotutela administrativa, previstos no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999 e no artigo 54 da Lei nº 8.666/1993.

Portanto, a alternativa e) é a correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.