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João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da s...

Q65411 • Direito Administrativo • Crimes na Lei de Licitações

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.

Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

a) João e Alberto praticaram crime de menor potencial previsto na Lei de Licitações, cuja pena não ultrapassa 2 (dois) anos;
b) João e Alberto praticaram crime previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
c) João e Alberto praticaram crime contra a Administração Pública, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos;
d) João e Alberto não praticaram crime, mas devem ser responsabilizados na esfera da improbidade administrativa;
e) João praticou falta funcional prevista na lei de regência, e Alberto responde pelo ressarcimento ao erário, mas não houve crime.

Questões sobre Crimes na Lei de Licitações

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Q65413 • Direito Administrativo • Crimes na Lei de Licitações
Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que
- a) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
- b) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
- c) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
- d) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
- e) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.
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Q65410 • Direito Administrativo • Crimes na Lei de Licitações
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:
- a) a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.
- b) a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
- c) a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.
- d) a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
- e) a retenção de pagamento é uma penalidade.
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Q65414 • Direito Administrativo • Crimes na Lei de Licitações
Analise as afirmativas:

I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
III. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
- a) somente a afirmativa I está correta.
- b) somente as afirmativas I e II estão corretas.
- c) somente a afirmativa II está correta.
- d) somente a afirmativa III está correta.
- e) somente as afirmativas I e III estão corretas.
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Q65415 • Direito Administrativo • Crimes na Lei de Licitações
Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, incorre em pena de detenção de 3 a 6 anos, e multa. As ações abaixo incorrem na mesma pena, exceto:
- a) admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
- b) alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.
- c) elevando arbitrariamente os preços.
- d) vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
- e) entregando uma mercadoria por outra.
5

Q65417 • Direito Administrativo • Crimes na Lei de Licitações
A Lei de Licitação (Lei Federal nº 8.666/93) prevê sanções de caráter penal por prática de irregularidades mais graves que atingem o processo licitatório. Analisando as assertivas a seguir.

I. Para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, da Lei n. 8.666/1993), exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário, sendo prescindível a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública.
II. A frustração do caráter competitivo da licitação, prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, constitui crime formal, exigindo-se, contudo, a demonstração do efetivo prejuízo ao erário.
III. O crime de fraude à licitação é de natureza formal que não depende do resultado para ser considerado consumado.
IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo constitui crime punível com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- a) III – IV.
- b) I – III.
- c) II – IV.
- d) I – II.
- e) I – II – III – IV.
6

Q65409 • Direito Administrativo • Crimes na Lei de Licitações
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,
- a) reduzir preços dos bens ou mercadorias.
- b) entregar uma mercadoria por outra.
- c) ordenar despesa não autorizada por lei.
- d) prestar garantia sem contragarantia.
- e) onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.
7

Q65418 • Direito Administrativo • Crimes na Lei de Licitações
Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que
- a) os crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada.
- b) da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias.
- c) no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.
- d) na contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento.
- e) das penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.
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Q65416 • Direito Administrativo • Crimes na Lei de Licitações
A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que
- a) os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.
- b) no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.
- c) da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.
- d) os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.
- e) encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.
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Q65412 • Direito Administrativo • Crimes na Lei de Licitações
Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa.

Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será
- a) dispensada, caso os índices de cálculo forem inferiores a 2% do valor do contrato licitado.
- b) descontada da garantia prestada pelo contratado.
- c) revertida ao fundo penitenciário.
- d) calculada em índice superior a 5% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
- e) estimada com base no valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível por Rui.

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