Questões Direito Administrativo Crimes na Lei de Licitações

Analise as afirmativas: I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipó...

Responda: Analise as afirmativas: I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pen...


1Q65414 | Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações

Analise as afirmativas:

I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
III. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
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