Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que A) os crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada. B) da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias. C) no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais. D) na contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento. E) das penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.

C) no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.

Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que

Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que

✂️ a) os crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada.
✂️ b) da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias.
✂️ c) no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.
✂️ d) na contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento.
✂️ e) das penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.