Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item. Como condição para participação no certame licitatório na modalidade pregão, o licitante deverá oferecer garantia da proposta e obrigatoriamente adquirir o edital. A) Certo B) Errado

AcercadasnormasdelicitaçõesecontratosdaAdministração Públicaprevistasna Lei n.º8.666/19...

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Por Júlio Mendes em 31/12/1969 21:00:00

Lei 10.520

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

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