A Lei nº 12.462/2011 instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazendo diversas alterações no âmbito das licitações públicas. Nesse cenário, é incorreto afirmar: A) Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. B) Diferentemente das licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, no RDC não existem as fases preparatória e de habilitação. C) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado. D) Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. E) O RDC tem, dentre outros objetivos, o de promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

B) Diferentemente das licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, no RDC não existem as fases preparatória e de habilitação.

Questões Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações

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1Q65453 | Direito Administrativo, Regime Diferenciado de Contratações

A Lei nº 12.462/2011 instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazendo diversas alterações no âmbito das licitações públicas. Nesse cenário, é incorreto afirmar:

✂️ a) Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
✂️ b) Diferentemente das licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, no RDC não existem as fases preparatória e de habilitação.
✂️ c) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
✂️ d) Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
✂️ e) O RDC tem, dentre outros objetivos, o de promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.