A natureza do contrato administrativo que se pretende celebrar pode interferi...

A natureza do contrato administrativo que se pretende celebrar pode interferir na escolha da modalidade de licitação cabível, a exemplo

Q65476 • Direito Administrativo • Sistema de Registro de Preços

A natureza do contrato administrativo que se pretende celebrar pode interferir na escolha da modalidade de licitação cabível, a exemplo

a) das contratações efetuadas pelo sistema de registro de preços, cujas licitações antes eram restritas à modalidade de concorrência, posteriormente também permitidas por meio de pregão.
b) dos contratos disciplinados pelo regime diferenciado de contratações, que admitem a combinação das modalidades de concorrência e leilão para agilização do resultado.
c) das parcerias público-privadas, restritas à modalidade concorrência, salvo se referente à licitação de outro objeto idêntico, quando o pregão passa a ser uma alternativa.
d) dos consórcios públicos, desde que constituídos por entes federados, que não se submetem à licitação para contratar ou para serem contratados.
e) da contratação de prestadores de serviços, que se submetem subsidiariamente às normas disciplinadoras das relações funcionais dos servidores públicos.

Questões sobre Sistema de Registro de Preços

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Q65470 • Direito Administrativo • Sistema de Registro de Preços
Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços.

Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.
- b) Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.
- c) A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.
- d) Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.
- e) É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.
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Q65475 • Direito Administrativo • Sistema de Registro de Preços
O Decreto nº 7.892 de 2013 que regulamenta o sistema de Registro de Preços previstos no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 em seu Art. 7º apresenta duas modalidades para registro de preços. As modalidades são:
- a) concorrência, do tipo menor prazo nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002.
- b) concorrência, do tipo menor preço nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002 e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
- c) concorrência, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002.
- d) concorrência, do tipo menor preço nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002, sem adoção de pesquisa de mercado.
- e) concorrência, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão do tipo menor prazo, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002.
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Q65474 • Direito Administrativo • Sistema de Registro de Preços
No Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 são adotadas definições. O Sistema de Registro de Preços e o órgão não participante são definidos no Decreto como, respectivamente:
- a) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços.
- b) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
- c) documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas / órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
- d) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal.
- e) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
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Q65472 • Direito Administrativo • Sistema de Registro de Preços
Na rede de saúde pública municipal, percebe-se que a quantidade de uso de um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano, sendo que há também sensíveis variações da demanda a cada ano, tendo em vista a sazonalidade da moléstia e a variedade dos tipos de vírus. Sabe-se que também não é conveniente manter o remédio no estoque por mais de seis meses, visto que se trata de componente sensível, que pode se estragar facilmente.

Diante da situação relatada, para a aquisição de tal medicamento, visando o atendimento da rede durante o período de um ano, recomenda-se
- a) concorrência, pois é a modalidade licitatória destinada a favorecer a competitividade entre os licitantes, devendo ser estipulado no edital, como critério para seleção da proposta mais vantajosa, o percentual de variação da aquisição mensal do medicamento.
- b) contratação direta do fornecedor, promovendo-se o fracionamento da compra em tantas parcelas quantas forem necessárias ao longo do ano, desde que não superem o limite de dispensa de licitação.
- c) realização de concurso, modalidade licitatória que permite a seleção de fornecedores, mas que não obriga à realização da contratação, que será realizada de forma discricionária pela Administração, conforme sua necessidade.
- d) pregão, visto que se trata de modalidade licitatória destinada a selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecimento de bens e serviços considerados comuns, sendo que deve ser estipulado no edital que a entrega será parcelada conforme a necessidade da administração, não havendo garantia de aquisição mínima dos produtos.
- e) utilização do sistema de registro de preços, visto que permite a aquisição de forma eventual, conforme a necessidade da Administração, desde que o preço registrado permaneça compatível com os preços praticados no mercado.
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Q65471 • Direito Administrativo • Sistema de Registro de Preços
Dois servidores púbicos federais estão planejando as aquisições para o ano de 2020 e concluíram que algumas licitações serão por pregão eletrônico e outras por Sistema de Registro de Preços, visando um melhor planejamento e otimização de custos e eficiência administrativa. Sobre o assunto, assinale uma alternativa que indique uma situação em que não seja indicado o emprego do Sistema e Registro de Preços.
- a) Quando, pelas peculiaridades do bem ou serviço, ocorrer a necessidade de contratações frequentes.
- b) Quando, pelas peculiaridades do bem ou serviço, ocorrer a necessidade de entrega única do objeto e for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
- c) Quando for conveniente a compra de bens com projeção de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
- d) Quando for conveniente a compra de bens ou a contratação de serviços para suprir a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
- e) Quando, pela natureza do objeto, não for possível obter com antecedência o quantitativo a ser demandado pela Administração.
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Q65477 • Direito Administrativo • Sistema de Registro de Preços
Um órgão da administração pública federal gerencia uma ata de registro de preços de fornecimento de peças de reposição de equipamentos. Outro órgão, do governo estadual, precisa adquirir as mesmas peças constantes da referida ata.

Nesse caso, o órgão do governo estadual
- a) não poderá aderir à referida ata por ser órgão externo da administração pública estadual.
- b) poderá utilizar a referida ata, independentemente de justificar a vantagem e de ter a anuência do órgão gerenciador.
- c) poderá utilizar a referida ata, independentemente de anuência do órgão gerenciador, desde que justificada a vantagem.
- d) não poderá aderir à referida ata, haja vista vedação legalmente expressa para tal.
- e) poderá utilizar a referida ata, desde que justificada a vantagem e concedida a anuência do órgão gerenciador.
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Q805568 • Legislação e Decretos • Sistema De Registro De Preços • FCC • DNOCS • Agente Administrativo
De acordo com o Decreto nº 3.931/2001, a regra geral é que a licitação para registro de preços será realizada
- a) na modalidade de pregão, do tipo preço médio com base em critério publicado no Edital, dispensada prévia pesquisa de mercado.
- b) na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
- c) apenas na modalidade de pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
- d) apenas na modalidade de concorrência, do tipo técnica e preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
- e) apenas na modalidade de concorrência, do tipo menor preço ou técnica e preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
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Q65469 • Direito Administrativo • Sistema de Registro de Preços
O Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Artigo 15 da Lei nº 8.666/1993. A Lei determina que o SRP poderá ser adotado nas seguintes hipóteses apresentadas nas afirmativas a seguir:

I. Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o qualitativo a ser demandado para todos os fornecedores participantes das propostas apresentadas.
II. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
III.Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- c) Apenas a afirmativa III está correta
- d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- e) Apenas a afirmativa I está correta
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Q805414 • Legislação e Decretos • Sistema De Registro De Preços • Instituto Quadrix • Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia • Técnico em Contabilidade
O Decreto nº 3.931/01 veio regulamentar o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, que versa sobre as Licitações. Durante a vigência desse Decreto, o Tribunal de Contas da União levantou alguns questionamentos, ponderando que “ao permitir a adesão de vários órgãos ao registro de preços de outro órgão público sem limitações, é possível que a ata de registro de preços se torne uma fonte inesgotável de contratações para o licitante vencedor, fator incompatível com os princípios da competitividade e da isonomia. Além disso, a Administração perde em economia de escala comprometendo a vantajosidade da contratação, uma vez que licita montante inferior ao que efetivamente é contratado, perdendo os descontos que poderiam ser ofertados pelos licitantes em razão do quantitativo superior”. Em decorrência, foi revogado pelo Decreto nº 7.892/2013, que instituiu novas normas, que se encontram em vigência. Entretanto, ao se analisar o conteúdo do revogado Decreto nº 3.931/2001 e suas consequências, visualizam-se vantagens e desvantagens de sua aplicação que persistiram com o novo Decreto.
Das observações a seguir, assinale a que se constitui uma consequência negativa para o registro de preços.
- a) Há a redução do volume de estoque e/ou perda de bens cabendo ao fornecedor manter seus estoques para atendimento imediato ou no prazo acordado, quando da solicitação da Administração.
- b) Há a redução significativa do volume de licitações: por meio de uma única licitação a Administração poderá efetuar a compra ou a contratação do objeto pelo prazo de validade da ata.
- c) Dá a possibilidade de atendimento, em um mesmo certame licitatório, de outros órgãos e entidades.
- d) Inexistência da obrigatoriedade de dotação orçamentária, que apenas será efetuada no momento da expedição da nota de empenho (ou similar) ou quando da celebração do contrato.
- e) O registro de preços não leva em consideração o dinamismo do mercado principalmente porque produtos novos são lançados frequentemente.
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Q805691 • Legislação e Decretos • Sistema De Registro De Preços • FEMPERJ • VALEC • Advogado
A licitação para registro de preços, de acordo com o Decreto 3931/01, será realizada na modalidade:
- a) pregão, apenas.
- b) tomada de preços, apenas.
- c) concorrência, apenas.
- d) tomada de preços ou concorrência, apenas.
- e) concorrência ou pregão, apenas.

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