O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 ...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65495•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de

modificá‐los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado.

alterar cláusulas econômico‐financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.

se exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste.

aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Questões Relacionadas

Q65496•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes

A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.

é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.

o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.

Q65502•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes

É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prerrogativa de

aplicar sanções motivadas a casos exclusivamente de inexecução total.

rescindi-los, de forma bilateral, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei das Licitações.

modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

fiscalizar somente após a conclusão das obras e/ou serviços.

Q65497•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes

Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:

ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato ( ocorre o fato da administração e no (b), o fato do príncipe;

ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato do príncipe e no (, o fato da administração;

ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que no contrato (a) ocorre fato da administração e no (b), a teoria da imprevisão;

o contrato (a) é exemplo de álea administrativa, enquanto fato da administração, e o (b), de álea econômica, enquanto teoria da imprevisão;

ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que em ambos os contratos se verificam ocorrências de fato do príncipe.

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