Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular proc...

Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal ...

Q65498 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes

Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra, a fim de que abarcasse mais dois andares.
No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação, que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:

a) apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
b) apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
c) unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
d) unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
e) apenas se o contratante se submeter a novo processo licitatório e dele sagrar-se vencedor, não havendo limite para o valor do novo contrato.

Questões sobre Cláusulas Exorbitantes

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Q1011277 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo.
As informações que devem constar na cláusula da matriz de riscos restringem-se à listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
- a) Certo
- b) Errado
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Q669188 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020
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Avalie o que se afirma sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.

I - É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.
III - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
IV - A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Está correto apenas o que se afirma em
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, III e IV.
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Q65503 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária XXX para aquisição de determinados equipamentos de informática. Tão logo a contratada entregou o primeiro lote da compra, o Tribunal verificou que, diante da criação de novas varas especializadas, seria necessário um acréscimo na quantidade dos mesmos produtos originalmente contratados.

No caso em tela, a contratada está:
- a) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 25% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
- b) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
- c) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
- d) desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo;
- e) desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo.
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Q65502 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prerrogativa de
- a) aplicar sanções motivadas a casos exclusivamente de inexecução total.
- b) rescindi-los, de forma bilateral, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei das Licitações.
- c) modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
- d) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- e) fiscalizar somente após a conclusão das obras e/ou serviços.
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Q65501 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.
- a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
- b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.
- c) A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.
- d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.
- e) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.
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Q65500 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
Com relação aos procedimentos para a realização de reajuste de preços nos contratos administrativos, é correto afirmar que o reajuste
- a) é uma maneira de retornar ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato pela defasagem do preço ao longo do tempo.
- b) é admitido nos contratos de prazo de duração igual ou superior a seis meses, contados da data de apresentação da proposta.
- c) é aplicável quando o objeto se refere a serviços continuados com postos de serviço.
- d) tem como índice mais utilizado nos contratos de obras e construção civil o INPC.
- e) tem prazo determinado para sua ocorrência, contado da data da emissão da ordem de serviço.
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Q65499 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
Uma empresa executou a obra de construção da sede de um órgão público pelo valor de R$ 1 milhão. Foram formalizados R$ 300 mil em termos aditivos de acréscimo e R$ 100 mil em termos aditivos de supressão.

Nessa situação hipotética, a empresa obedeceu à legislação no que diz respeito aos
- a) aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
- b) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
- c) aditivos de acréscimo e de supressão em obras, porque o saldo dos aditivos corresponde a menos de 25% do valor do contrato.
- d) aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
- e) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
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Q65497 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
- a) ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato ( ocorre o fato da administração e no (b), o fato do príncipe;
- b) ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato do príncipe e no (, o fato da administração;
- c) ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que no contrato (a) ocorre fato da administração e no (b), a teoria da imprevisão;
- d) o contrato (a) é exemplo de álea administrativa, enquanto fato da administração, e o (b), de álea econômica, enquanto teoria da imprevisão;
- e) ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que em ambos os contratos se verificam ocorrências de fato do príncipe.
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Q65496 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
- a) o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
- b) as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.
- c) é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.
- d) o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- e) a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.
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Q65495 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de
- a) modificá‐los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado.
- b) alterar cláusulas econômico‐financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.
- c) se exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
- d) ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste.
- e) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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