Com relação aos procedimentos para a realização de reajuste de preços nos contra...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65500•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes

Com relação aos procedimentos para a realização de reajuste de preços nos contratos administrativos, é correto afirmar que o reajuste

é uma maneira de retornar ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato pela defasagem do preço ao longo do tempo.

é admitido nos contratos de prazo de duração igual ou superior a seis meses, contados da data de apresentação da proposta.

é aplicável quando o objeto se refere a serviços continuados com postos de serviço.

tem como índice mais utilizado nos contratos de obras e construção civil o INPC.

tem prazo determinado para sua ocorrência, contado da data da emissão da ordem de serviço.

Questões Relacionadas

Q65496•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes

A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.

é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.

o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.

Q65495•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de

modificá‐los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado.

alterar cláusulas econômico‐financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.

se exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste.

aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Q65502•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes

É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prerrogativa de

aplicar sanções motivadas a casos exclusivamente de inexecução total.

rescindi-los, de forma bilateral, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei das Licitações.

modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

fiscalizar somente após a conclusão das obras e/ou serviços.

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