O reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato pode...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65508•
Direito Administrativo•
Equilíbrio Econômico Financeiro

O reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato pode

ser exigido pelo contratado, sempre que o fundamento do pleito seja atuação da Administração pública, salvo quando se tratar de contrato sob regime exclusivo da Lei nº 8.666/1993.

ser disciplinado na matriz de risco do contrato, possibilitando a repactuação das condições contratadas sempre que as partes pretenderem introduzir alterações no objeto.

se tornar necessário, por exemplo, em virtude de fatos imprevisíveis, sejam externos ao contrato regido pela Lei nº 8.666/93 ou decorrentes de intervenções da Administração pública que onerem demasiadamente a execução contratual.

constituir importante ferramenta para introdução de novas obrigações no objeto contratual, tendo em vista que sempre que houver alguma modificação nas condições da prestação do serviço, caberá ao poder público promover as correções necessárias ao valor de remuneração.

ser negado pela Administração pública, por razões de conveniência e oportunidade, quando seu deferimento puder implicar acréscimo de despesa não prevista no orçamento.

Questões Relacionadas

Q65505•
Direito Administrativo•
Equilíbrio Econômico Financeiro

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.

O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Q65513•
Direito Administrativo•
Equilíbrio Econômico Financeiro

Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no prédio onde está estabelecida sua sede. No decorrer da obra, no entanto, a Defensoria Pública realiza um concurso público para a admissão de novos servidores, tornando necessárias mudanças não previstas na reforma, que trarão um aumento nos custos, e reajuste no valor pago à empreiteira pela obra, no montante de 30%.

No caso em questão, é correto afirmar que:

é direito do contratado recusar a mudança, podendo ensejar rescisão amigável;

é direito do contratado recusar a mudança, considerando que as prerrogativas da Administração Pública são limitadas ao acréscimo de 25% na obra;

é direito do contratado recusar a mudança, tendo por base o pressuposto do direito adquirido;

é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo;

é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, visto que, em decorrência da supremacia do interesse público, não são considerados limites na alteração do valor total do projeto, contanto que seu equilíbrio econômico-financeiro seja preservado.

Q65507•
Direito Administrativo•
Equilíbrio Econômico Financeiro

Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:

Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;

Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.

Analisando tais situações,

a primeira constitui fato da Administração e a segunda constitui fato do príncipe, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

a primeira constitui fato do príncipe e a segunda constitui fato da Administração, sendo que somente a primeira justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

ambas constituem hipóteses de fato do príncipe e justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

ambas constituem hipóteses de álea ordinária e não justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

a primeira constitui caso fortuito e a segunda constitui força maior, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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