Um órgão público realizou processo licitatório em conformidade com as disposi...

Um órgão público realizou processo licitatório em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e contratou uma empresa para a construção de um prédio. Durante a execução da obra, a contrat...

Q65510 • Direito Administrativo • Equilíbrio Econômico Financeiro

Um órgão público realizou processo licitatório em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e contratou uma empresa para a construção de um prédio. Durante a execução da obra, a contratada requereu revisão contratual, visando ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o cimento, principal insumo da obra, havia tido um aumento significativo e generalizado no mercado, o que foi comprovado por pesquisa de preços.

Nessa situação hipotética, a contratada terá

a) obrigação de absorver os prejuízos causados pelo aumento do cimento, independentemente dos fatores que os motivaram.
b) direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, que dependerá das variações de preço dos outros insumos e serviços relativos ao contrato.
c) direito a suprimir os serviços para os quais seja necessário cimento, alterando a solução estrutural da edificação.
d) obrigação de renegociar o seu contrato de fornecimento de cimento ou buscar novos fornecedores.
e) direito ao uso do seguro contratual para compensar os prejuízos se o acréscimo de valor for igual ou inferior ao limite de aditivo contratual legalmente previsto.

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Questões sobre Equilíbrio Econômico Financeiro

1

Q65513 • Direito Administrativo • Equilíbrio Econômico Financeiro
Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no prédio onde está estabelecida sua sede. No decorrer da obra, no entanto, a Defensoria Pública realiza um concurso público para a admissão de novos servidores, tornando necessárias mudanças não previstas na reforma, que trarão um aumento nos custos, e reajuste no valor pago à empreiteira pela obra, no montante de 30%.

No caso em questão, é correto afirmar que:
- a) é direito do contratado recusar a mudança, podendo ensejar rescisão amigável;
- b) é direito do contratado recusar a mudança, considerando que as prerrogativas da Administração Pública são limitadas ao acréscimo de 25% na obra;
- c) é direito do contratado recusar a mudança, tendo por base o pressuposto do direito adquirido;
- d) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo;
- e) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, visto que, em decorrência da supremacia do interesse público, não são considerados limites na alteração do valor total do projeto, contanto que seu equilíbrio econômico-financeiro seja preservado.
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2

Q65512 • Direito Administrativo • Equilíbrio Econômico Financeiro
Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo.
- a) sanções pela inexecução total ou parcial do contrato
- b) objeto e seus elementos característicos
- c) regime de execução
- d) obrigação do contratado de manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
- e) forma de fornecimento
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3

Q65511 • Direito Administrativo • Equilíbrio Econômico Financeiro
Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objeto era a construção de uma edificação, foi realizado um primeiro aditivo contratual de 10% de acréscimo sobre o valor do contrato inicial e de 15% de supressão de serviços. A administração pública decidiu, posteriormente, realizar um segundo aditivo, dessa vez acrescendo mais 10% de serviços ao contrato.

A respeito dos limites de acréscimos e de supressões estabelecidos pela legislação pertinente, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o segundo aditivo é
- a) viável, desde que o novo acréscimo não seja fruto de alteração de especificações e de projeto.
- b) inviável, pois o primeiro aditivo consumiu totalmente o limite de 10% de acréscimos previsto na legislação.
- c) viável, desde que o novo acréscimo não seja fruto de erro de projeto.
- d) inviável, pois o primeiro aditivo consumiu totalmente o limite de 25% de acréscimos e supressões previsto na legislação.
- e) viável, pois o segundo acréscimo observou o limite legal, ainda sendo admissível um novo acréscimo adicional de 5%.
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4

Q65509 • Direito Administrativo • Equilíbrio Econômico Financeiro
A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá
- a) ser qualitativa, se houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, ou quantitativa, se for necessária a modificação do valor em razão de acréscimo ou diminuição do seu objeto.
- b) ocorrer normalmente, desde que sejam atendidos os limites legais, mas não deverá servir para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- c) ocorrer comumente, porque é aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, embora não esteja prevista expressamente na legislação aplicável.
- d) ser unicamente quantitativa, não sendo possível que o poder público diminua o montante contratual a valor inferior ao que foi acordado na licitação.
- e) implicar na modificação do regime de execução da obra ou do serviço ou na substituição da garantia de execução.
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5

Q65508 • Direito Administrativo • Equilíbrio Econômico Financeiro
O reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato pode
- a) ser exigido pelo contratado, sempre que o fundamento do pleito seja atuação da Administração pública, salvo quando se tratar de contrato sob regime exclusivo da Lei nº 8.666/1993.
- b) ser disciplinado na matriz de risco do contrato, possibilitando a repactuação das condições contratadas sempre que as partes pretenderem introduzir alterações no objeto.
- c) se tornar necessário, por exemplo, em virtude de fatos imprevisíveis, sejam externos ao contrato regido pela Lei nº 8.666/93 ou decorrentes de intervenções da Administração pública que onerem demasiadamente a execução contratual.
- d) constituir importante ferramenta para introdução de novas obrigações no objeto contratual, tendo em vista que sempre que houver alguma modificação nas condições da prestação do serviço, caberá ao poder público promover as correções necessárias ao valor de remuneração.
- e) ser negado pela Administração pública, por razões de conveniência e oportunidade, quando seu deferimento puder implicar acréscimo de despesa não prevista no orçamento.
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6

Q65507 • Direito Administrativo • Equilíbrio Econômico Financeiro
Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:

Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;

Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.

Analisando tais situações,
- a) a primeira constitui fato da Administração e a segunda constitui fato do príncipe, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- b) a primeira constitui fato do príncipe e a segunda constitui fato da Administração, sendo que somente a primeira justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- c) ambas constituem hipóteses de fato do príncipe e justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- d) ambas constituem hipóteses de álea ordinária e não justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- e) a primeira constitui caso fortuito e a segunda constitui força maior, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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7

Q65506 • Direito Administrativo • Equilíbrio Econômico Financeiro
Segundo legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a opção que apresenta uma prerrogativa da Administração.
- a) Modificar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato.
- b) Estabelecer prazo de vigência indeterminado, no caso de contratos de prestação de serviços continuados.
- c) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
- d) Definir percentual de garantia que será exigido, devendo estar entre 5% e 20% do valor do contrato.
- e) Definir modalidade de garantia que será exigida na celebração do contrato.
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8

Q65505 • Direito Administrativo • Equilíbrio Econômico Financeiro
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
- a) Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- b) O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.
- c) O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
- d) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- e) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
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9

Q65504 • Direito Administrativo • Equilíbrio Econômico Financeiro
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
- a) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
- b) fiscalizar a execução contratual.
- c) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
- d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
- e) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
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