Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato ad...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65512•
Direito Administrativo•
Equilíbrio Econômico Financeiro

Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo.

sanções pela inexecução total ou parcial do contrato

objeto e seus elementos característicos

regime de execução

obrigação do contratado de manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

forma de fornecimento

Questões Relacionadas

Q65505•
Direito Administrativo•
Equilíbrio Econômico Financeiro

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.

O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Q65513•
Direito Administrativo•
Equilíbrio Econômico Financeiro

Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no prédio onde está estabelecida sua sede. No decorrer da obra, no entanto, a Defensoria Pública realiza um concurso público para a admissão de novos servidores, tornando necessárias mudanças não previstas na reforma, que trarão um aumento nos custos, e reajuste no valor pago à empreiteira pela obra, no montante de 30%.

No caso em questão, é correto afirmar que:

é direito do contratado recusar a mudança, podendo ensejar rescisão amigável;

é direito do contratado recusar a mudança, considerando que as prerrogativas da Administração Pública são limitadas ao acréscimo de 25% na obra;

é direito do contratado recusar a mudança, tendo por base o pressuposto do direito adquirido;

é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo;

é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, visto que, em decorrência da supremacia do interesse público, não são considerados limites na alteração do valor total do projeto, contanto que seu equilíbrio econômico-financeiro seja preservado.

Q65507•
Direito Administrativo•
Equilíbrio Econômico Financeiro

Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:

Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;

Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.

Analisando tais situações,

a primeira constitui fato da Administração e a segunda constitui fato do príncipe, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

a primeira constitui fato do príncipe e a segunda constitui fato da Administração, sendo que somente a primeira justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

ambas constituem hipóteses de fato do príncipe e justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

ambas constituem hipóteses de álea ordinária e não justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

a primeira constitui caso fortuito e a segunda constitui força maior, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Notificações

Nada por aqui