Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com...

Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, ...

Q65514 • Direito Administrativo • Sanções Administrativas

Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários. A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público.
b) Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato.
c) A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa.
d) A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.
e) A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.

Questões sobre Sanções Administrativas

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Q1096566 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.
- a) A instauração do processo administrativo sancionatório depende exclusivamente de provocação do Ministério Público.
- b) O processo administrativo sancionatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, podendo a autoridade competente adotar medidas cautelares quando houver risco de dano ao consumidor ou à coletividade.
- c) A aplicação de sanção administrativa independe da instauração de processo administrativo, podendo ocorrer diretamente após a constatação da infração pelo agente fiscalizador.
- d) As medidas cautelares somente podem ser adotadas após a conclusão do processo administrativo sancionatório, como forma de garantir a execução da penalidade.
- e) As sanções administrativas previstas na Lei nº 6.007/2011 substituem integralmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Q1096565 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida autarquia, é correto afirmar que:
- a) O PROCON-RJ não pode celebrar termos de ajustamento de conduta, por ausência de previsão legal.
- b) A atuação do PROCON-RJ envolve a mediação de conflitos individuais, sendo vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e a aplicação de penalidades administrativas.
- c) O PROCON-RJ pode aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas não pode solicitar instauração de inquérito policial nem representar ao Ministério Público.
- d) Por possuir natureza autárquica, o PROCON-RJ não pode celebrar convênios ou atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas.
- e) O PROCON-RJ possui autonomia administrativa, técnica e financeira, integra o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, podendo fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.
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Q1087702 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
No tocante às infrações penais e administrativas elencadas no CDC, é correto afirmar que
- a) dentre as circunstâncias agravantes aos crimes tipificados no Código, temos aquela cometida por pessoa cuja condição econômicosocial seja manifestamente superior à da vítima.
- b) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá hipótese de reincidência até o trânsito em julgado da sentença, salvo medida judicial que afaste o fornecedor dessa situação.
- c) se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, o valor previsto para pagamento de fiança poderá ser aumentado em até 1 000 vezes.
- d) as sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, exceto, por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
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Q1086903 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.
- a) A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forem constatados vícios de quantidade do produto.
- b) A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício de qualidade por inadequação.
- c) A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem constatados vícios de qualidade por inadequação de serviço.
- d) A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto.
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Q1084958 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que
- a) é de competência exclusiva da União baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e ao consumo de produtos e serviços, com vistas à aplicação de eventuais sanções administrativas aos fornecedores que as descumprirem.
- b) a multa, a suspensão temporária de atividade e a inutlização do produto são espécies de sanções administrativas que não podem, porém, ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente.
- c) a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor; e reverterá exclusivamente para o fundo único nacional de defesa do consumidor de que trata a lei da ação civil pública.
- d) as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação consumerista.
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Q1065420 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • FGV • CNU • Bloco Temático 7 Justiça e Defesa • 2025
Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade.
O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:
- a) garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;
- b) atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;
- c) impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;
- d) exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;
- e) fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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Q450906 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público
Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS
- a) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
- b) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
- c) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.
- d) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
- e) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
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Q450755 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público de 1a Classe
Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC. A multa constitui sanção administrativa aplicável em razão de infrações das normas de defesa do consumidor e é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450699 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:
- a) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
- b) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
- c) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
- d) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
- e) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.
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Q450630 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que
- a) a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
- b) serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
- c) podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
- d) a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
- e) a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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