No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item. Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.

Noque se refereaocontroledosatosadministrativoseao PoderJudiciário,julgueo item. ...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.