Julgueo item, relativo àimpenhorabilidadedos bens públicos, aos agentes públicos e à im...

Gabarito: a)

Olha só, essa questão fala sobre a impenhorabilidade dos bens públicos e a continuidade dos serviços públicos. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades públicas, e seus bens são protegidos para garantir que os serviços essenciais continuem funcionando sem interrupções.

Quando esses Conselhos são condenados judicialmente de forma definitiva, a forma correta de pagamento dessas dívidas é por meio de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para dívidas de entes públicos. Isso evita que bens públicos sejam penhorados diretamente, preservando a continuidade dos serviços.

Então, a afirmação está correta porque reflete exatamente esse entendimento.