O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma destinação pública, é de que não são considerados bens públicos.
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens in...
questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe. confira a resolução completa abaixo:
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