Questões Direito Administrativo Bens Públicos
Arespeitodebenspúblicos,julgueo item. Embora os bens públicos sejam impr...
Responda: Arespeitodebenspúblicos,julgueo item. Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucapião.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os bens públicos são, de fato, imprescritíveis, conforme o artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece que bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Isso significa que terceiros não podem adquirir a propriedade de bens públicos pelo decurso do tempo.
No entanto, a questão trata da possibilidade do Poder Público adquirir bens por meio de usucapião, o que é diferente. O Poder Público pode adquirir bens particulares por usucapião, especialmente em casos de usucapião administrativa, quando o imóvel é utilizado para fins públicos e atende aos requisitos legais.
Portanto, embora os bens públicos sejam imprescritíveis para terceiros, o Poder Público pode sim adquirir bens por usucapião, consolidando sua posse e propriedade sobre imóveis que estejam sendo utilizados para fins públicos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Essa distinção é fundamental para compreender a questão e justificar o gabarito correto.
Os bens públicos são, de fato, imprescritíveis, conforme o artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece que bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Isso significa que terceiros não podem adquirir a propriedade de bens públicos pelo decurso do tempo.
No entanto, a questão trata da possibilidade do Poder Público adquirir bens por meio de usucapião, o que é diferente. O Poder Público pode adquirir bens particulares por usucapião, especialmente em casos de usucapião administrativa, quando o imóvel é utilizado para fins públicos e atende aos requisitos legais.
Portanto, embora os bens públicos sejam imprescritíveis para terceiros, o Poder Público pode sim adquirir bens por usucapião, consolidando sua posse e propriedade sobre imóveis que estejam sendo utilizados para fins públicos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Essa distinção é fundamental para compreender a questão e justificar o gabarito correto.
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