Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da extinção de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical, ou seja, bem público pertencente ao patrimônio do Estado.
Segundo o artigo 183 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que regula a alienação de bens imóveis da União, é indispensável autorização legislativa para a alienação de bens dominicais. Isso significa que, para extinguir um condomínio indivisível que contenha fração ideal de bem dominical por meio de alienação judicial, é necessária uma autorização expressa do Poder Legislativo.
Essa exigência visa proteger o patrimônio público, evitando que bens públicos sejam alienados sem o devido controle e autorização legal. Portanto, a extinção do condomínio por alienação judicial não pode ocorrer sem essa autorização.
Em uma segunda análise, verificamos que a jurisprudência e a doutrina confirmam essa necessidade, reforçando a importância da autorização legislativa para garantir a legalidade e a proteção do patrimônio público.
Assim, a alternativa correta é a letra a), pois está em conformidade com a legislação e a interpretação jurídica vigente.
A questão trata da extinção de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical, ou seja, bem público pertencente ao patrimônio do Estado.
Segundo o artigo 183 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que regula a alienação de bens imóveis da União, é indispensável autorização legislativa para a alienação de bens dominicais. Isso significa que, para extinguir um condomínio indivisível que contenha fração ideal de bem dominical por meio de alienação judicial, é necessária uma autorização expressa do Poder Legislativo.
Essa exigência visa proteger o patrimônio público, evitando que bens públicos sejam alienados sem o devido controle e autorização legal. Portanto, a extinção do condomínio por alienação judicial não pode ocorrer sem essa autorização.
Em uma segunda análise, verificamos que a jurisprudência e a doutrina confirmam essa necessidade, reforçando a importância da autorização legislativa para garantir a legalidade e a proteção do patrimônio público.
Assim, a alternativa correta é a letra a), pois está em conformidade com a legislação e a interpretação jurídica vigente.