Questões Direito Administrativo Bens Públicos
Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia. O imóvel que deter...
Responda: Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia. O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administraçã...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
No caso apresentado, a construção de um imóvel em área pública municipal sem autorização configura uma infração administrativa sujeita à atuação do poder de polícia. Nesse sentido, a administração pública pode determinar a demolição da construção irregular, assegurando ao indivíduo apenas o direito de retenção das benfeitorias realizadas e o direito à indenização, conforme previsto no artigo 1.219 do Código Civil Brasileiro.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que o imóvel estará sujeito à demolição, com o indivíduo tendo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização das benfeitorias.
O poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
No caso apresentado, a construção de um imóvel em área pública municipal sem autorização configura uma infração administrativa sujeita à atuação do poder de polícia. Nesse sentido, a administração pública pode determinar a demolição da construção irregular, assegurando ao indivíduo apenas o direito de retenção das benfeitorias realizadas e o direito à indenização, conforme previsto no artigo 1.219 do Código Civil Brasileiro.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que o imóvel estará sujeito à demolição, com o indivíduo tendo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização das benfeitorias.
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