Mares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração p...

Mares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração pública são exemplos de bens públicos, respectivamente,

Q65542 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Mares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração pública são exemplos de bens públicos, respectivamente,

a) de uso especial.
b) de uso comum do povo e dominicais.
c) de uso comum do povo.
d) dominicais.
e) de uso comum do povo e de uso especial.

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Questões sobre Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

1

Q65548 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Uma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um dos imóveis funciona a sede da autarquia; o outro está locado para um estacionamento, a fim de gerar receitas para investimento. Um credor da autarquia pleiteou judicialmente a penhora do imóvel onde funciona o estacionamento, sob o fundamento de que não estaria afetado a serviço público nenhum. O pedido
- a) não pode ser deferido, pois a destinação para o estacionamento configura afetação a serviço público, ainda que em sentido amplo.
- b) pode ser deferido, considerando que o imóvel não se presta ao atendimento do escopo institucional da autarquia.
- c) não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos das autarquias são protegidos pelo regime de bens públicos, sendo impenhoráveis, ainda que os de natureza dominical.
- d) pode ser deferido, pois o imóvel penhorado não configura bem público de uso comum do povo, sendo que os de uso especial, natureza do bem, não são protegidos pela impenhorabilidade.
- e) não deve ser deferido, por razões de isonomia em relação aos demais credores, tendo em vista que a autarquia é proprietária de apenas um imóvel passível de garantir dívidas assumidas.
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2

Q65547 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Quando um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. Trata do seguinte instituto de Direito Administrativo:
- a) retrocessão.
- b) cessão.
- c) desafetação.
- d) afetação.
- e) reversão.
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3

Q65546 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Acerca dos bens públicos, pode-se corretamente afirmar que
- a) todos bens públicos são inalienáveis.
- b) somente os bens de uso comum do povo são alienáveis, observadas as exigências da lei.
- c) somente os bens dominicais são alienáveis, observadas as exigências da lei.
- d) somente os bens de uso especial são inalienáveis, observadas as exigências da lei.
- e) todos os bens públicos são alienáveis, observadas as exigências da lei.
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4

Q65545 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Em relação aos bens públicos municipais do Município de Salvador, de acordo com o Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta exemplos de bens de uso especial.
- a) Correios e garagem de veículos de transporte coletivo privado.
- b) Postos de saúde, creches e cemitérios municipais.
- c) Estabelecimentos privados que prestam serviços de educação.
- d) Praças, estradas e ruas municipais.
- e) Lagoas, rios e mares que banham a cidade.
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5

Q65544 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.
- b) São públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
- e) O uso privativo do bem público consentido pela Administração Pública não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.
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6

Q65543 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
- a) O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.
- b) O bem dominical possui destinação específica prevista em lei.
- c) A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.
- d) Particulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.
- e) O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.
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7

Q65541 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado como estacionamento de veículos automotores por dois munícipes, que não possuem autorização da Administração para o uso da área e a execução de tal atividade econômica. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A escola pública deve ser classificada como bem de uso comum do povo.
- b) Caso presentes os requisitos previstos na legislação, a propriedade do terreno poderá ser adquirida pelos munícipes por usucapião.
- c) Caso o terreno seja transformado em praça pública, passará a ser classificado como bem de uso especial.
- d) O terreno deve ser classificado como bem dominical, podendo a Administração realizar a sua alienação, caso haja prévia autorização legislativa.
- e) O terreno deve ser classificado como bem privado em razão do seu uso estar direcionado a um fim comercial.
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8

Q65540 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
As terras devolutas são
- a) terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.
- b) terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.
- c) terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.
- d) terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.
- e) terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.
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9

Q65539 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
No tocante ao domínio público, considera-se
- a) investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei n° 8.666/1993.
- b) direito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.
- c) terrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
- d) faixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
- e) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
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