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Uma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um dos imóveis funciona a sede da autarquia; o out...

Q65548 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Uma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um dos imóveis funciona a sede da autarquia; o outro está locado para um estacionamento, a fim de gerar receitas para investimento. Um credor da autarquia pleiteou judicialmente a penhora do imóvel onde funciona o estacionamento, sob o fundamento de que não estaria afetado a serviço público nenhum. O pedido

a) não pode ser deferido, pois a destinação para o estacionamento configura afetação a serviço público, ainda que em sentido amplo.
b) pode ser deferido, considerando que o imóvel não se presta ao atendimento do escopo institucional da autarquia.
c) não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos das autarquias são protegidos pelo regime de bens públicos, sendo impenhoráveis, ainda que os de natureza dominical.
d) pode ser deferido, pois o imóvel penhorado não configura bem público de uso comum do povo, sendo que os de uso especial, natureza do bem, não são protegidos pela impenhorabilidade.
e) não deve ser deferido, por razões de isonomia em relação aos demais credores, tendo em vista que a autarquia é proprietária de apenas um imóvel passível de garantir dívidas assumidas.

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Questões sobre Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

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Q65547 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Quando um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. Trata do seguinte instituto de Direito Administrativo:
- a) retrocessão.
- b) cessão.
- c) desafetação.
- d) afetação.
- e) reversão.
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2

Q65546 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Acerca dos bens públicos, pode-se corretamente afirmar que
- a) todos bens públicos são inalienáveis.
- b) somente os bens de uso comum do povo são alienáveis, observadas as exigências da lei.
- c) somente os bens dominicais são alienáveis, observadas as exigências da lei.
- d) somente os bens de uso especial são inalienáveis, observadas as exigências da lei.
- e) todos os bens públicos são alienáveis, observadas as exigências da lei.
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3

Q65545 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Em relação aos bens públicos municipais do Município de Salvador, de acordo com o Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta exemplos de bens de uso especial.
- a) Correios e garagem de veículos de transporte coletivo privado.
- b) Postos de saúde, creches e cemitérios municipais.
- c) Estabelecimentos privados que prestam serviços de educação.
- d) Praças, estradas e ruas municipais.
- e) Lagoas, rios e mares que banham a cidade.
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4

Q65544 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.
- b) São públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
- e) O uso privativo do bem público consentido pela Administração Pública não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.
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5

Q65543 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
- a) O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.
- b) O bem dominical possui destinação específica prevista em lei.
- c) A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.
- d) Particulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.
- e) O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.
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6

Q65542 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Mares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração pública são exemplos de bens públicos, respectivamente,
- a) de uso especial.
- b) de uso comum do povo e dominicais.
- c) de uso comum do povo.
- d) dominicais.
- e) de uso comum do povo e de uso especial.
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7

Q65541 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado como estacionamento de veículos automotores por dois munícipes, que não possuem autorização da Administração para o uso da área e a execução de tal atividade econômica. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A escola pública deve ser classificada como bem de uso comum do povo.
- b) Caso presentes os requisitos previstos na legislação, a propriedade do terreno poderá ser adquirida pelos munícipes por usucapião.
- c) Caso o terreno seja transformado em praça pública, passará a ser classificado como bem de uso especial.
- d) O terreno deve ser classificado como bem dominical, podendo a Administração realizar a sua alienação, caso haja prévia autorização legislativa.
- e) O terreno deve ser classificado como bem privado em razão do seu uso estar direcionado a um fim comercial.
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8

Q65540 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
As terras devolutas são
- a) terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.
- b) terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.
- c) terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.
- d) terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.
- e) terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.
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9

Q65539 • Direito Administrativo • Afetação e Desafetação dos Bens Públicos
No tocante ao domínio público, considera-se
- a) investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei n° 8.666/1993.
- b) direito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.
- c) terrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
- d) faixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
- e) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
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