Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e s...

Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de oc...

Q65549 • Direito Administrativo • Regime Jurídico

Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

a) não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.
b) poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.
c) poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2 e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.
e) não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis.

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Questões sobre Regime Jurídico

1

Q246454 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Apoio Especializado Segurança
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Em determinado órgão público, uma servidora concursada
foi nomeada para cargo de confiança, com considerável ganho
pecuniário. Depois de algum tempo, seu chefe imediato passou a
ameaçá-la com a retirada do cargo caso ela não se encontrasse com
ele fora do local de trabalho. Por não ceder às investidas do
superior, a servidora passou a sofrer perseguição no trabalho e, por
fim, optou por deixar o cargo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à ética no serviço público.

O dilema ético retratado na situação deve ser avaliado estritamente no âmbito do relacionamento pessoal, e não profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q211587 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, à exceção de:
- a) exoneração.
- b) falecimento.
- c) demissão.
- d) posse em outro cargo acumulável.
- e) aposentadoria compulsória.
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3

Q174040 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • FGV • MEC • Desenvolvedor
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/90, nas penalidades disciplinares incluem-se:

I. Demissão;
II. Advertência;
III. Cassação de disponibilidade;
IV. Suspensão;

Assinale:
- a) se somente I e II estiverem corretas.
- b) se somente I e III estiverem corretas.
- c) se somente I, II e III estiverem corretas.
- d) se somente II, III e IV estiverem corretas.
- e) se todas estiverem corretas.
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4

Q166455 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90:
I. cometimento de crime de prevaricação.
II. enriquecimento ilícito no exercício da função.
III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.
IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.
V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função.
Estão corretas:
- a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- b) apenas as afirmativas I, II, III e V.
- c) apenas as afirmativas I, II e V.
- d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
- e) apenas as afirmativas I e II.
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5

Q163268 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação ao julgamento do processo disciplinar, regulamentado pelo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, considere as seguintes afirmativas:

I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.

II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa II estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem correta.
- d) se somente as afirmativas III e IV estiverem correta.
- e) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
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6

Q162302 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.

II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.

III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.

IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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7

Q161900 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:
- a) o pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.
- b) o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.
- c) se provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.
- d) ambos têm efeito devolutivo e suspensivo.
- e) ambos não têm efeito suspensivo.
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8

Q102852 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • ESAF • ANA • Analista Administrativo
São hipóteses de demissão de servidor regido pela Lei n. 8.112/90:

I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo;
II. enriquecimento ilícito no exercício da função;
III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político;
IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo;
V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.

Estão corretas:
- a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- b) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
- c) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
- d) apenas as afirmativas II e IV.
- e) apenas as afirmativas I e II.
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9

Q100443 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • ESAF • ANA • Analista Administrativo
Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Estão corretas:
- a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
- c) apenas as afirmativas I, III e IV.
- d) apenas as afirmativas II, IV e V.
- e) apenas as afirmativas II e V.
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10

Q65558 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.
- b) No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.
- c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.
- d) São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
- e) Incluem-se entre os bens dos Estadosmembros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.
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