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Considerando a disciplina dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

Q65553 • Direito Administrativo • Regime Jurídico

a) A pessoa jurídica de direito público não pode oferecer um bem público como garantia real dos débitos contraídos por ela diante da não onerabilidade dos bens públicos. Assim, tais bens não são suscetíveis de penhor ou anticrese, mas podem ser gravados com hipoteca.
b) Os bens de uso especial são bens públicos que não têm qualquer destinação pública como, por exemplo, bens móveis apreendidos pela Administração.
c) O prédio de escola pública e um automóvel oficial são exemplos de bens públicos dominicais ou dominiais.
d) São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, com exceção das autarquias, cujos bens possuem disciplina própria e não possuem as características dos bens públicos (impenhorabilidade, não onerabilidade e imprescritibilidade).
e) São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Contudo, os bens das empresas públicas que prestam serviços públicos podem ser penhorados desde que tais bens não estejam diretamente afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou, ainda que afetados, a penhora não comprometa a execução dessa atividade.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

A alternativa e está correta ao afirmar que os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos, mas que os bens das empresas públicas que prestam serviços públicos podem ser penhorados, desde que não estejam diretamente afetados à atividade-fim ou que a penhora não comprometa a execução do serviço público. Isso está em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a afetividade dos bens públicos.

A alternativa a está incorreta porque bens públicos não podem ser gravados com hipoteca, pois a hipoteca é um direito real sobre bens imóveis privados. Bens públicos são impenhoráveis e não podem ser dados em garantia real, salvo exceções muito específicas e legais.

A alternativa b está errada porque bens de uso especial são bens públicos destinados a uma finalidade pública específica, como prédios públicos, e não bens móveis apreendidos, que são bens particulares retidos pela Administração.

A alternativa c está incorreta porque o prédio de escola pública é um bem de uso especial, enquanto o automóvel oficial é um bem de uso comum ou de uso especial, mas não são bens dominicais, que são bens públicos não afetados a uma finalidade pública específica e que podem ser alienados.

A alternativa d está errada porque as autarquias são pessoas jurídicas de direito público e seus bens são públicos, sujeitos às mesmas características dos bens públicos, como impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade, salvo exceções legais.

Portanto, a alternativa e é a única que apresenta a correta disciplina dos bens públicos, especialmente no que tange às empresas públicas e à penhorabilidade dos seus bens.

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Questões sobre Regime Jurídico

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Q65549 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião
- a) não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.
- b) poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.
- c) poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2 e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- d) somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.
- e) não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis.
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Q65550 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
É correto afirmar sobre o bem público:
- a) A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.
- b) Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.
- c) Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.
- d) A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
- e) O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.
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Q65556 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque
- a) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.
- b) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.
- c) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.
- d) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.
- e) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.
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Q65554 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
No que tange às características de abrangência do Regime Jurídico dos Bens Públicos, quando se afirma que os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem, faz-se referência à:
- a) executoriedade
- b) alienabilidade condicionada.
- c) imprescritibilidade
- d) não onerabiiidade.
- e) impenhorabilidade
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Q65558 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.
- b) No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.
- c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.
- d) São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
- e) Incluem-se entre os bens dos Estadosmembros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.
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Q65557 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
- a) Os bens públicos imóveis poderão ser alienados mediante autorização legislativa prévia, salvo no caso dos bens dominicais.
- b) Os bens dominicais são aqueles utilizados diretamente para a execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.
- c) Os bens de uso comum do povo, por sua natureza, não permitem a cobrança de valores pecuniários para a sua utilização.
- d) Embora os bens públicos sejam dotados de impenhorabilidade, o regime jurídico público permite que os bens públicos afetados sejam gravados com direitos reais de garantia.
- e) Afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.
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Q65552 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,
- a) são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.
- b) ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.
- c) podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.
- d) são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.
- e) podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.
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Q65551 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de receitas para a aquisição de um imóvel situado em região mais central da cidade e no qual pretende concentrar suas atividades. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, bem como as disposições da Lei federal n° 8.666/1993,
- a) as alienações e as aquisições prescindem de autorização legislativa, devendo, contudo, haver despacho motivado do dirigente da autarquia, avaliação prévia dos imóveis e adoção de procedimento licitatório para cada um dos negócios jurídicos, na modalidade leilão ou concorrência.
- b) a aquisição do novo imóvel depende de prévia autorização legislativa para afetação às finalidades da autarquia, devendo ser efetuada por procedimento licitatório na modalidade concorrência, aplicando-se as mesmas exigências em relação às alienações.
- c) o caráter de inalienabilidade dos imóveis pertencentes à entidade de direito público impede a sua venda, salvo em se tratando de aquisição por meio de desapropriação.
- d) as alienações dependem de prévia autorização legislativa, admitindo-se a permuta de imóvel(is) que se pretende alienar por outro que atenda às necessidades atuais de instalação e localização da autarquia, com dispensa de licitação, observados os valores de mercado.
- e) a autarquia poderá vender ou permutar os imóveis em questão, mediante autorização legislativa específica para o negócio jurídico escolhido, afastando-se, em ambos os casos, a necessidade de prévio procedimento licitatório.
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Q65555 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários diretamente. A finalidade da proteção é
- a) garantir que os bens públicos remanesçam direcionados ao atingimento das finalidade públicas a que estão afetados, razão pela qual essa proteção não pode se estender aos bens de titularidade de entes da Administração indireta.
- b) exigir que os credores executem diretamente seus créditos, não pretendendo atingir patrimônio imobiliário, garantido o pagamento por meio de regular expedição de precatórios.
- c) submeter a Administração pública direta e todos os entes da Administração pública indireta ao regime de precatórios, que impede qualquer pagamento em ordem ou valor distintos dos que constaram do ofício requisitório original.
- d) manter o patrimônio público desafetado disponível para utilização pela Administração pública, que não pode se desfazer dos referidos bens mediante alienação, somente por doação.
- e) conceder interpretação ampla ao conceito de bens públicos, impedindo que as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado integrantes da Administração pública possam ser destituídas de seu patrimônio em caso de má administração.
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Q102852 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • ESAF • ANA • Analista Administrativo
São hipóteses de demissão de servidor regido pela Lei n. 8.112/90:

I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo;
II. enriquecimento ilícito no exercício da função;
III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político;
IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo;
V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.

Estão corretas:
- a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- b) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
- c) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
- d) apenas as afirmativas II e IV.
- e) apenas as afirmativas I e II.

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