No que tange às características de abrangência do Regime Jurídico dos Bens Pú...

No que tange às características de abrangência do Regime Jurídico dos Bens Públicos, quando se afirma que os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião...

Q65554 • Direito Administrativo • Regime Jurídico

No que tange às características de abrangência do Regime Jurídico dos Bens Públicos, quando se afirma que os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem, faz-se referência à:

a) executoriedade
b) alienabilidade condicionada.
c) imprescritibilidade
d) não onerabiiidade.
e) impenhorabilidade

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Questões sobre Regime Jurídico

1

Q246454 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Apoio Especializado Segurança
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Em determinado órgão público, uma servidora concursada
foi nomeada para cargo de confiança, com considerável ganho
pecuniário. Depois de algum tempo, seu chefe imediato passou a
ameaçá-la com a retirada do cargo caso ela não se encontrasse com
ele fora do local de trabalho. Por não ceder às investidas do
superior, a servidora passou a sofrer perseguição no trabalho e, por
fim, optou por deixar o cargo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à ética no serviço público.

O dilema ético retratado na situação deve ser avaliado estritamente no âmbito do relacionamento pessoal, e não profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q211587 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, à exceção de:
- a) exoneração.
- b) falecimento.
- c) demissão.
- d) posse em outro cargo acumulável.
- e) aposentadoria compulsória.
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3

Q174040 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • FGV • MEC • Desenvolvedor
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/90, nas penalidades disciplinares incluem-se:

I. Demissão;
II. Advertência;
III. Cassação de disponibilidade;
IV. Suspensão;

Assinale:
- a) se somente I e II estiverem corretas.
- b) se somente I e III estiverem corretas.
- c) se somente I, II e III estiverem corretas.
- d) se somente II, III e IV estiverem corretas.
- e) se todas estiverem corretas.
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4

Q166455 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90:
I. cometimento de crime de prevaricação.
II. enriquecimento ilícito no exercício da função.
III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.
IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.
V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função.
Estão corretas:
- a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- b) apenas as afirmativas I, II, III e V.
- c) apenas as afirmativas I, II e V.
- d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
- e) apenas as afirmativas I e II.
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5

Q163268 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação ao julgamento do processo disciplinar, regulamentado pelo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, considere as seguintes afirmativas:

I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.

II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa II estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem correta.
- d) se somente as afirmativas III e IV estiverem correta.
- e) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
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6

Q162302 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.

II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.

III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.

IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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7

Q161900 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:
- a) o pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.
- b) o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.
- c) se provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.
- d) ambos têm efeito devolutivo e suspensivo.
- e) ambos não têm efeito suspensivo.
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8

Q102852 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • ESAF • ANA • Analista Administrativo
São hipóteses de demissão de servidor regido pela Lei n. 8.112/90:

I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo;
II. enriquecimento ilícito no exercício da função;
III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político;
IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo;
V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.

Estão corretas:
- a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- b) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
- c) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
- d) apenas as afirmativas II e IV.
- e) apenas as afirmativas I e II.
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9

Q100443 • Ética na Administração Pública • Regime Jurídico • ESAF • ANA • Analista Administrativo
Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Estão corretas:
- a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
- c) apenas as afirmativas I, III e IV.
- d) apenas as afirmativas II, IV e V.
- e) apenas as afirmativas II e V.
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10

Q65558 • Direito Administrativo • Regime Jurídico
Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.
- b) No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.
- c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.
- d) São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
- e) Incluem-se entre os bens dos Estadosmembros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.
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