É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: A) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância. B) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. C) O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado. D) A ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias. E) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

E) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Questões Direito Administrativo Utilização dos Bens Públicos

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Responda: É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

1Q65571 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

✂️ a) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância.
✂️ b) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
✂️ c) O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.
✂️ d) A ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias.
✂️ e) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.