Questões Direito Administrativo Utilização dos Bens Públicos

A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacin...

Responda: A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apu...

Q65572 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante

a) permissão de uso, a ser outorgada pelo Estado em favor da Municipalidade, considerando a finalidade pública do programa de vacinação.
b) contrato administrativo de comodato, por prazo indeterminado e para a finalidade específica de execução do programa de vacinação.
c) autorização de uso, ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a negativa da outorga por parte do Estado.
d) concessão de uso, ato administrativo tecnicamente adequado para a celebração de parceria entre dois entes federados.
e) convênio, cuja natureza contratual permite o estabelecimento de obrigações recíprocas entre os partícipes, vedada apenas remuneração pelo uso.