A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago A) configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo. B) passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados. C) passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado. D) configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado. E) determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

D) configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.

Questões Direito Administrativo Bens Públicos em Espécie

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarc...

Responda: A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

1Q65586 | Direito Administrativo, Bens Públicos em Espécie

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

✂️ a) configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.
✂️ b) passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.
✂️ c) passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.
✂️ d) configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.
✂️ e) determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.