Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedad...

Gabarito: a)

O enunciado está correto ao afirmar que cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico para avaliar a efetividade e os níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos. Isso está alinhado com os princípios da administração pública, especialmente o da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Além disso, a avaliação da satisfação dos usuários é fundamental para garantir a qualidade dos serviços públicos e para que o Estado possa aprimorar suas ações. A quantidade de manifestações dos usuários, como reclamações, sugestões e elogios, é um parâmetro importante para essa avaliação, pois reflete diretamente a percepção da população sobre o serviço prestado.

Portanto, a exigência de regulamento específico e a consideração das manifestações dos usuários como parâmetro são medidas coerentes com a gestão pública moderna e participativa, que busca a melhoria contínua dos serviços públicos.

Fazendo uma checagem dupla, não há nenhum dispositivo legal que contrarie essa afirmação, e a prática administrativa atual reforça essa necessidade, confirmando que o gabarito oficial está correto.