Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na ...

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento es...


Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. 

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação. 

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a)

    O enunciado está correto ao afirmar que cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico para avaliar a efetividade e os níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos. Isso está alinhado com os princípios da administração pública, especialmente o da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

    Além disso, a avaliação da satisfação dos usuários é fundamental para garantir a qualidade dos serviços públicos e para que o Estado possa aprimorar suas ações. A quantidade de manifestações dos usuários, como reclamações, sugestões e elogios, é um parâmetro importante para essa avaliação, pois reflete diretamente a percepção da população sobre o serviço prestado.

    Portanto, a exigência de regulamento específico e a consideração das manifestações dos usuários como parâmetro são medidas coerentes com a gestão pública moderna e participativa, que busca a melhoria contínua dos serviços públicos.

    Fazendo uma checagem dupla, não há nenhum dispositivo legal que contrarie essa afirmação, e a prática administrativa atual reforça essa necessidade, confirmando que o gabarito oficial está correto.
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