Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente é uma infração grave que pode levar à caducidade da concessão. Isso está previsto no artigo 37, parágrafo 4º, da Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
O poder concedente detém o controle sobre a concessão para garantir que o serviço público seja prestado com qualidade e segurança, e a transferência sem sua autorização pode comprometer esses objetivos.
Portanto, a anuência prévia é condição indispensável para qualquer transferência, e a sua ausência configura motivo para a caducidade da concessão, conforme previsto na legislação vigente.
Fazendo uma checagem dupla, a lei é clara quanto a essa exigência, e a jurisprudência também confirma que a transferência sem autorização é causa para a caducidade, reforçando a resposta correta como a alternativa 'a'.
O poder concedente detém o controle sobre a concessão para garantir que o serviço público seja prestado com qualidade e segurança, e a transferência sem sua autorização pode comprometer esses objetivos.
Portanto, a anuência prévia é condição indispensável para qualquer transferência, e a sua ausência configura motivo para a caducidade da concessão, conforme previsto na legislação vigente.
Fazendo uma checagem dupla, a lei é clara quanto a essa exigência, e a jurisprudência também confirma que a transferência sem autorização é causa para a caducidade, reforçando a resposta correta como a alternativa 'a'.