Questões Direito Administrativo Serviços Públicos
A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item su...
Responda: A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. Edital de licitação poderá prever a...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, permite sim que o edital de licitação preveja a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. Isso significa que, primeiro, o julgamento das propostas pode ser realizado e, depois, a habilitação dos licitantes que apresentaram as melhores propostas. Se o licitante atender às exigências do edital na fase de habilitação, ele será declarado vencedor. Essa prática é comum para dar mais agilidade ao processo licitatório. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, permite sim que o edital de licitação preveja a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. Isso significa que, primeiro, o julgamento das propostas pode ser realizado e, depois, a habilitação dos licitantes que apresentaram as melhores propostas. Se o licitante atender às exigências do edital na fase de habilitação, ele será declarado vencedor. Essa prática é comum para dar mais agilidade ao processo licitatório. Portanto, a afirmativa está correta.
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