Questões Direito Administrativo Serviços Públicos
A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item su...
Responda: A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. É admitida a subconcessão, nos term...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê em seu artigo 9º, parágrafo 1º, a possibilidade de subconcessão.
Essa subconcessão pode ocorrer desde que esteja prevista no contrato de concessão e seja expressamente autorizada pelo poder concedente. Ou seja, o concessionário pode transferir a terceiros a execução do serviço, mas somente com autorização formal e dentro dos limites estabelecidos no contrato.
Essa regra visa garantir o controle do poder público sobre a prestação do serviço, mantendo a responsabilidade e a qualidade exigidas. Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação vigente.
A Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê em seu artigo 9º, parágrafo 1º, a possibilidade de subconcessão.
Essa subconcessão pode ocorrer desde que esteja prevista no contrato de concessão e seja expressamente autorizada pelo poder concedente. Ou seja, o concessionário pode transferir a terceiros a execução do serviço, mas somente com autorização formal e dentro dos limites estabelecidos no contrato.
Essa regra visa garantir o controle do poder público sobre a prestação do serviço, mantendo a responsabilidade e a qualidade exigidas. Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação vigente.
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