É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

a) a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

b) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.

c) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.

d) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.

e) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.