Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra b) é a correta.
a) O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 não foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990. A Constituição manteve a ideia central, embora tenha havido mudanças em outros aspectos da administração pública.
b) Correto. A teoria do serviço público no Brasil realmente distingue entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado, que só o Estado pode prestar, e serviços não privativos (ou não exclusivos), que podem ser delegados a particulares. Essa distinção é fundamental para entender a regulação e a prestação dos serviços públicos.
c) Incorreto. A Constituição Federal não proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta; pelo contrário, o Estado pode prestar serviços diretamente ou delegar a terceiros.
d) Incorreto. Existe sim legislação que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, como o Código de Defesa do Consumidor e outras normas específicas.
e) Incorreto. A Constituição faz sim diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, tratando-os de formas distintas.
Portanto, a alternativa b) é a que melhor reflete a realidade da teoria do serviço público no Brasil.
Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra b) é a correta.
a) O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 não foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990. A Constituição manteve a ideia central, embora tenha havido mudanças em outros aspectos da administração pública.
b) Correto. A teoria do serviço público no Brasil realmente distingue entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado, que só o Estado pode prestar, e serviços não privativos (ou não exclusivos), que podem ser delegados a particulares. Essa distinção é fundamental para entender a regulação e a prestação dos serviços públicos.
c) Incorreto. A Constituição Federal não proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta; pelo contrário, o Estado pode prestar serviços diretamente ou delegar a terceiros.
d) Incorreto. Existe sim legislação que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, como o Código de Defesa do Consumidor e outras normas específicas.
e) Incorreto. A Constituição faz sim diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, tratando-os de formas distintas.
Portanto, a alternativa b) é a que melhor reflete a realidade da teoria do serviço público no Brasil.